Ministro Antônio Carlos do STJ explana sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios - Enunciados do CJF

Atribuído para trabalhar com o tema Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, o Ministro Antônio Carlos Ferreira iniciou seu discurso esclarecendo de onde saem as decisões sobre os enunciados judiciários: - “O órgão responsável é o Conselho da Justiça Federal (CJF), ele é autônomo, tem sede em Brasília-DF e lhe é incumbido a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões tem caráter vinculante (Art. 105, parágrafo único, inciso II da Emenda Constitucional nº 45).”

Desde 2002, o CJF junto com o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) promovem jornadas de estudos jurídicos, em reuniões com operadores do direito de diversas carreiras, para examinar e debater temas jurídicos relevantes para a maioria dos participantes e sociedade. Esse evento é publicado em um edital, esperando sugestões de temas da comunidade jurídica. A primeira jornada foi a de Direito Civil, enquanto ainda o novo código estava em período de vacatio legis (prazo legal que uma lei tem para entrar em vigor).

O Ministro ainda explica: - “O litígio é uma divergência entre as partes, fazendo com que as pessoas acionem umas as outras em ações judiciais, devido a isso vemos a importância do debate, da propositura e da implementação da cultura de resolução de conflitos por meio da mediação, conciliação e arbitragem.”

Os principais marcos legais das jornadas foram a lei 9.307, de 1996 – lei de arbitragem – reformada em 2005, a lei 13.105, que é o novo código de processo civil, a lei 13.129, de maio de 2015 – que modificou a lei de arbitragem e a lei 13.140, de junho de 2015 – que fala sobre mediação.

“Por meio das recentes inovações legislativas contidas no atual Código de Processo Civil, na Lei de Arbitragem e na Lei de Mediação, o legislador ampliou e conferiu mais segurança jurídica para os meios alternativos e adequados para a solução de conflitos. Tais medidas vêm ao encontro de uma demanda da sociedade e visam a estimular as práticas extrajudiciais de prevenção e solução de litígios, tanto no Poder Público como na iniciativa privada.” – afirma o Ministro Ferreira.

Além de debater temas importantes, a I jornada de Prevenção e Solução de Litígios também promoveu o intercâmbio e a conjugação de esforços entre os operadores jurídicos, a academia, o Judiciário e a sociedade.